Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CETREDE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg428689
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo assegurado o(a)
- AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Batendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Coferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Dacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Eigualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.