Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Benedito (Ceará) — CETREDE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Benedito (Ceará)
- Código
- qg428794
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,
- Aprivativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
- Bconcorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
- Cprivativamente, ao Tribunal de Contas.
- Dconcorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
- Eprivativamente, à Câmara Municipal.