Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Benedito (Ceará) — CETREDE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Benedito (Ceará)
- Código
- qg428795
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
- A05 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.
- E25 dias.