Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Benedito (Ceará) — CETREDE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Benedito (Ceará)
- Código
- qg428796
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.
- AO chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.
- BA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
- CO pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
- DO sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- EA Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.