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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg428802
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Benedito - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fisioterapeuta
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.
  1. AOs contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.
  2. BO Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.
  3. CA assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.
  4. DO planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde
  5. EO acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).
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GabaritoB — O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

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