Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CETREDE 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg428826
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção
- ADefine que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.
- BA União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.
- CA Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).
- DOs critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.
- EA Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.