Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CETREDE 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg429198
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Leia com atenção as afirmativas a seguir.I. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de assistência social, ou seja, dispõe sobre a aplicação e gestão de verbas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).II. A Lei complementar n. 141/12 define, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.III. A Lei complementar n. 141/12 exclui, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, excluindo assim a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.IV. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – III.
- BII – IV.
- CI – II.
- DI – II – III.
- EII – III – IV.