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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CETREDE 2025

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qg429203
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Benedito - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Terapeuta Ocupacional
As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidaram mudanças significativas no modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a(o)
  1. Afortalecimento da centralização das decisões no Ministério da Saúde, visando a uniformidade na alocação de recursos e diretrizes.
  2. Bformalização de consórcios intermunicipais, com ênfase na regionalização dos serviços de saúde e na divisão de responsabilidades financeiras.
  3. Cimplementação de programas estaduais coordenados por fundos específicos, com aporte, prioritariamente, de recursos federais.
  4. Ddescentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.
  5. Edeterminação de cotas regionais para procedimentos de média e alta complexidade, garantindo o controle na distribuição de serviços especializados.
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GabaritoD — descentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.

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