Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CEV-URCA 2025
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg429477
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:
- AOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
- BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
- CDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
- DRemeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
- EOrdenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;