Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CEV-URCA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg429478
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
É notório que a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente e um marco na efetivação da proteção de crianças e adolescentes. Uma das grandes conquistas do estatuto, refere-se ao direito de acompanhante durante os casos de internação de crianças e adolescentes. Neste caso as unidades de saúde deverão:
- AEstabelecer procedimentos para a permanencia da mãe no maior tempo possível;
- BCriar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a permanência dos pais ou responsáveis;
- CProporcionar condições para permanecia em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação da criança ou do adolescente;
- DIdentificar a necessidade de permanência do responsável de acordo com as condições físicas da criança;
- EEstabelecer permanecia mínima de um dos pais ou responsável de acordo com as necessidades físicas da criança ou adolescente;