Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CEV-URCA 2025
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qg429651
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para tanto, são impostas as seguintes exigências, com exceção de:
- ARegistro como veículo da categoria de aluguel;
- BPintura padrão diferenciada, identificando-o como veículo da categoria de aluguel, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
- CInstalação de protetor de motor "mata-cachorro", fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran;
- DInstalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do Contran;
- EInspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.