Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CEV-URCA 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg429659
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito:
- AJulgar os recursos interpostos pelos infratores;
- BIndicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
- CNormatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos;
- DCriar Câmaras Temáticas;
- EDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.