Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CEV-URCA 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg429660
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
- AResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
- BJulgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;
- CAprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
- DSolicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
- EDesignar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.