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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — CEV-URCA 2025

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
qg429801
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Física
Sobre o Decreto n° 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, marque a opção correta:
  1. AEm seu Capítulo VI, trata da garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
  2. BExtingue a obrigatoriedade da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular;
  3. CDispõe sobre o ensino de Braille, voltado para as pessoas com deficiência visual;
  4. DEstabelece que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, não poderá ser considerada meio de comunicação e expressão no Brasil;
  5. EO referido decreto não faz referência à formação de professores(as) e instrutores(as) da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em seu Capítulo VI, trata da garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

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