Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — CEV-URCA 2025
PedagogiaNormas Educacionais dos Estados
- Código
- qg429804
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com a Lei Municipal nº 855/2015 - Plano Municipal de Educação de Brejo Santo (2015-2025), o Conselho Municipal de Educação – CME foi criado sob a Lei Municipal nº 268/97. Órgão consultivo e deliberativo do Poder Executivo na Política Municipal de Ensino. É competência do Conselho Municipal de Educação, EXCETO:
- AAprovar as diretrizes e normas para a gestão da educação no Município;
- BZelar para que os insumos sejam produtos locais visando, especialmente, a redução de custos;
- CElaborar, encaminhar ao poder legislativo e sancionar projetos de interesse para o desenvolvimento da Educação no município de Brejo Santo;
- DFiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à educação;
- EAprovar e elaborar os planos e planejamentos pedagógicos, bem como as introduções de mudanças nos currículos escolares.