Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CEV-URCA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg429809
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assevera no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II. direito de ser respeitado por seus educadores;III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.