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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — CEV-URCA 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
Código
qg430197
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
O art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes (referidas no Art. 90). Identifique a alternativa que apresenta o poder citado como fiscalizador.
  1. AConselho Escolar
  2. BDiretoria Escolar
  3. CPoder Legislativo
  4. DPoder Executivo
  5. EPoder Judiciário
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Poder Judiciário

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