Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CEV-URCA 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg430378
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Fundamentado na lei maria da penha, analise as seguintes afirmações:I. A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II. Toda mulher, dependentemente de classe, etnia. raça, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver na violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.III. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.É correto o que se afirmar em:
- AII e IV apenas.
- BI, III e IV apenas.
- CI, II, III, e IV.
- DI, II e III apenas.
- EI e II apenas.