Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CEV-URCA 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg430395
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Sobre o processo orçamentário e as leis que o compõem, assinale a alternativa correta:
Ao Plano Plurianual (PPA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual:
Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada;
Co Plano Plurianual (PPA) deve conter um anexo de metas fiscais e demonstrar as prioridades da administração pública para o exercício seguinte;
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência de quatro anos, coincidindo com o período de duração do Plano Plurianual;
Ea Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Orçamentário e as Leis Orçamentárias
Gabarito: Letra E. A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal (reproduzido no art. 174, §4º da Constituição do Estado de São Paulo), é composta por três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. Essa é a única alternativa que descreve corretamente o conteúdo de uma das leis orçamentárias.
A banca testa a distinção entre as três leis que compõem o ciclo orçamentário – PPA, LDO e LOA – cobrando a literalidade da Constituição. Vejamos cada alternativa:
Leis orçamentárias: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada); LDO (anual) (Metas e prioridades, Anexo de metas fiscais (LRF), Orienta a LOA); LOA (anual) (Orçamento fiscal, Investimento estatais, Seguridade social)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Confunde o PPA com a LDO. O PPA tem vigência de quatro anos e estabelece "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (CF, art. 165, §1º). Já a LDO é que "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal" e orienta a elaboração da LOA (CF, art. 165, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à LDO o conteúdo que é próprio do PPA. O §2º do art. 165 da CF não menciona "diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada"; esse conteúdo é do PPA (§1º). A LDO trata de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) o anexo de metas fiscais não integra o PPA, mas sim a LDO (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §2º, I); (2) o PPA não demonstra prioridades para o exercício seguinte; essa função é da LDO (CF, art. 165, §2º). O PPA é um plano de médio prazo (4 anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO tem vigência anual – é elaborada e aprovada a cada exercício para orientar a LOA do ano seguinte. Já o PPA tem vigência de quatro anos (CF, art. 165, §1º c/c art. 35 do ADCT). Portanto, não coincidem no prazo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 174, §4º, itens 1, 2 e 3 da Constituição do Estado de São Paulo (que espelha o art. 165, §5º da CF/88), a lei orçamentária anual compreende:
Art. 174, §4CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, art. 174, §4º: "A lei orçamentária anual compreenderá: 1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; [...]"
A alternativa E resume corretamente os três primeiros componentes: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental com o conteúdo de cada lei:
Lei
Conteúdo principal (CF)
Vigência
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
4 anos
LDO
Metas e prioridades, orienta a LOA, política fiscal, alterações tributárias
Anual
LOA
Orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social
Anual (exercício financeiro)
Gabarito: Letra E.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade