Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CEV-URCA 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg430399
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
Aimposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
Btaxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
Ccontribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
Dcontribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;
Eimposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.
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GabaritoE — imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.
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Espécies tributárias no CTN e na legislação municipal
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois inventa o "imposto de saneamento", espécie tributária inexistente no ordenamento brasileiro. As demais alternativas reproduzem fielmente as definições legais de imposto (CTN, art. 16), taxa (CTN, art. 77) e contribuição de melhoria (CTN, art. 81), além da contribuição para iluminação pública, tributo constitucionalmente reconhecido.
Espécie Tributária
Definição Legal
Previsão Normativa
Correta?
Imposto
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
CTN, art. 16
✅
Taxa
Tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
CTN, art. 77
✅
Contribuição de Melhoria
Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
CTN, art. 81
✅
Contribuição de Iluminação Pública
Tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município
CF, art. 149-A
✅
Imposto de Saneamento
Tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município
Inexistente
❌
Alternativa A — ✅ Correta
Define corretamente imposto. O CTN, art. 16, estabelece:
Art. 16CTN
Art. 16 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
Alternativa B — ✅ Correta
Define corretamente taxa. O CTN, art. 77, estabelece:
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
Alternativa C — ✅ Correta
Define corretamente contribuição de melhoria. O CTN, art. 81, estabelece:
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
Alternativa D — ✅ Correta
A contribuição de iluminação pública (COSIP) é tributo de competência municipal, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. A definição está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa cria a figura do "imposto de saneamento", que não possui previsão no CTN nem na Constituição. O serviço de abastecimento de água, sendo serviço público específico e divisível, pode ser remunerado por taxa (nos termos do art. 77 do CTN) ou por tarifa, mas nunca por imposto, cujo fato gerador é independente de atividade estatal. Portanto, a definição é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato criando um tributo que parece lógico (imposto para custear saneamento), mas não corresponde a nenhuma espécie tributária existente. Lembre-se: imposto não se vincula a serviço público específico; se houver serviço estatal específico e divisível, o tributo é taxa, e não imposto.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar