Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CEV-URCA 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg430410
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.
Asomente I e III estão corretas;
Bsomente II e IV estão corretas;
Csomente I, II e III estão corretas;
Dsomente II, III e IV estão corretas:
Etodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — somente I e III estão corretas;
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Poder Executivo – análise das afirmativas
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A I reproduz fielmente o art. 80 da CF (ordem de sucessão eventual); a III descreve corretamente a competência privativa do Presidente para enviar as leis orçamentárias (art. 84, XXIII, CF). A II erra ao exigir apenas "maioria" da Câmara dos Deputados para autorizar o processo – o art. 86, caput, exige dois terços. A IV confunde improbidade administrativa (ilícito civil, Lei 8.429/1992) com crime de responsabilidade (infração político-administrativa, Lei 1.079/1950).
Poder Executivo (CF)
1Sucessão eventual (art. 80)
1º Presidente da Câmara
2º Presidente do Senado
3º Presidente do STF
2Processo Presidencial (art. 86)
Admissão: Câmara
Maioria simples (erro)
Dois terços (correto)
Julgamento
STF (crimes comuns)
Senado (crimes de responsabilidade)
3Competência privativa (art. 84, XXIII)
Plano plurianual
LDO
Orçamento
4Infrações
Improbidade administrativa (Lei 8.429)
Ilícito civil
Crime de responsabilidade (Lei 1.079)
Infração político-administrativa
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Item I — ✅ Correto
O art. 80 da Constituição Federal estabelece a linha sucessória para substituição do Presidente e Vice-Presidente:
Art. 80CF/88
Art. 80 — "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."
A ordem exata (Câmara, Senado, STF) é a cobrada. Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que a acusação contra o Presidente é admitida por "maioria da Câmara dos Deputados". O art. 86, caput, da CF exige dois terços dos membros da Câmara, e não maioria simples. Esse é o quórum para autorizar a instauração do processo. Após a admissão, o julgamento realmente é perante o STF (crimes comuns) ou Senado (crimes de responsabilidade) – essa parte está correta. O erro está no quórum. Portanto, item incorreto.
Item III — ✅ Correto
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, conforme o art. 84, XXIII, da CF. A iniciativa dessas leis orçamentárias é exclusiva do Chefe do Executivo. Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) é uma ação civil de natureza sancionatória, não se enquadra como crime de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas previstas na Lei 1.079/1950, julgadas pelo Senado Federal (art. 52, I, c/c art. 85, CF). São conceitos distintos. Item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
No item II, a banca troca o quórum constitucional de dois terços por "maioria". Essa é uma troca clássica para enganar o candidato. Memorize: a autorização para processar o Presidente depende de dois terços dos votos da Câmara dos Deputados (art. 86, caput, CF).
Conclusão: apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. Logo, a alternativa correta é a letra A.