Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEV-URCA 2025

Competência Legislativa Privativa da União (Art. 22 CF)

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única em que todas as matérias (desapropriação, populações indígenas, sistemas de consórcios e sorteios) estão previstas no art. 22 da Constituição Federal, que enumera a competência privativa da União para legislar. As demais alternativas misturam matérias privativas com matérias de competência concorrente (art. 24).

A questão exige o conhecimento literal dos incisos dos arts. 22 e 24 da CF. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

• orçamento: competência concorrente (art. 24, II) ❌

• direito civil: competência privativa (art. 22, I) ✅

• defensoria pública: competência concorrente (art. 24, XIII) ❌

Como duas das três matérias são de competência concorrente, a alternativa não pode ser a correta.

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II — orçamento; XIII — assistência jurídica e Defensoria pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

• desapropriação: art. 22, II ✅

• populações indígenas: art. 22, XIV ✅

• sistemas de consórcios e sorteios: art. 22, XX ✅

Todas integram o rol do art. 22, portanto são de competência privativa da União.

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: II — desapropriação; XIV — populações indígenas; XX — sistemas de consórcios e sorteios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

• sistemas de poupança: art. 22, XIX (privativa) ✅

• proteção à infância: art. 24, XV (concorrente) ❌

• custas de serviços forenses: art. 24, IV (concorrente) ❌

Art. 24 — [...] IV — custas dos serviços forenses; XV — proteção à infância e à juventude.

Alternativa D — ❌ Incorreta

• defensoria pública: art. 24, XIII (concorrente) ❌

• proteção à infância: art. 24, XV (concorrente) ❌

• direito civil: art. 22, I (privativa) ✅

Art. 24 — [...] XIII — assistência jurídica e Defensoria pública; XV — proteção à infância e à juventude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

• desapropriação: art. 22, II (privativa) ✅

• orçamento: art. 24, II (concorrente) ❌

• serviço postal: art. 22, V (privativa) ✅

Art. 24 — [...] II — orçamento.

Portanto, a única alternativa em que todas as matérias são de competência privativa da União é a B.

Dica: memorize os incisos do art. 22 (privativos) e art. 24 (concorrentes). A banca costuma misturar matérias de ambos os artigos para testar o conhecimento literal do texto constitucional.