Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg430415
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
Aos municípios contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores;
Bapesar da indissolubilidade da federação brasileira ser causa pétrea, a mesma pode ocorrer, desde que na forma de plebiscito que autorize a cisão;
Capesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;
Dé de competência dos municípios a instituição das diretrizes voltadas para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transporte urbano;
Eé de competência do STF processar e julgar originariamente tanto os governadores dos estados e do Distrito Federal, bem como o Presidente da República, nos crimes comuns.
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GabaritoC — apesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;
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Organização do Estado brasileiro
Gabarito: letra C — O Distrito Federal é ente autônomo, mas não é Estado nem Município, e sua autonomia é parcialmente tutelada pela União (CF, art. 21, XIII e XIV). As demais alternativas contêm erros sobre a estrutura federativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Municípios não possuem Poder Judiciário. A CF atribui aos municípios os Poderes Legislativo e Executivo (art. 29), mas o Judiciário é organizado nos âmbitos federal e estadual. A alternativa erra ao incluir o Judiciário municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A indissolubilidade do vínculo federativo é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I). Não existe direito de secessão, e o plebiscito a que se refere o art. 18, §3º, é apenas para alterações territoriais dentro da federação (incorporação, subdivisão, desmembramento), jamais para cisão. A alternativa tenta confundir esses institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "plebiscito" para sugerir que a separação seria possível, mas o plebiscito constitucional não autoriza o fim da federação — ele só permite reorganização interna. A indissolubilidade é absoluta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Distrito Federal é ente federativo autônomo (art. 18, caput), mas não se confunde com Estado ou Município. A União exerce competências exclusivas sobre o DF, como organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e polícias (art. 21, XIII e XIV), o que caracteriza uma tutela parcial sobre sua autonomia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compete à União "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" (CF, art. 21, XX). Os municípios executam essas políticas, mas as diretrizes gerais são de competência federal.
Lei 10.406/2002 (Código Civil):Nota: na verdade, a referência é constitucional.
Art. 21, XXCF/88
Art. 21, XX — "Compete à União: ... instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF julga originariamente o Presidente da República nos crimes comuns (art. 102, I, b), mas os governadores de estado e do DF são julgados pelo STJ (art. 105, I, a). A alternativa troca a competência.
Resumo: A única correta é a letra C. As demais caem em erros clássicos: municípios sem Judiciário (A), secessão impossível (B), competência de diretrizes urbanas da União (D) e foro de governadores (E).