Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CEV-URCA 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg430416
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Sobre as formas de Estado e formas de Governo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.
Asomente I está correta;
Bsomente I e III está correta;
Csomente II está correta;
Dsomente II e IV está correta;
Esomente III está correta.
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GabaritoE — somente III está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de Estado e Formas de Governo
Gabarito: letra E. Apenas a afirmação III está correta, pois descreve adequadamente os estados-membros de uma Federação: possuem autonomia (não soberania), respeitam o pacto federativo indissolúvel e não têm direito de secessão. As demais afirmações contêm erros conceituais.
Afirmação I — ❌ Incorreta
A afirmação trata do Estado Unitário (centralização política, uma única pessoa jurídica), mas o chama de "Estado autônomo ou regional". No Estado Unitário regional, há descentralização administrativa, mas a centralização política permanece. Entretanto, a descrição de "apenas uma pessoa jurídica de direito público" e "decorrem todas as decisões" é precisa para o Estado Unitário simples, não para um "Estado autônomo". A banca confunde a terminologia. O correto é que no Estado Unitário há centralização política, podendo haver descentralização administrativa.
Afirmação II — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos de Federação e Confederação. Na Confederação, os estados-membros são soberanos e a Confederação não é um Estado soberano; é uma associação de Estados soberanos. A soberania pertence aos membros, não ao ente central. Já na Federação, a soberania é do Estado federal, e os entes federados são autônomos. A afirmação diz que na Confederação há um único Estado soberano e que a soberania é da Confederação – o oposto do correto.
Afirmação III — ✅ Correta
Descreve corretamente os estados-membros de uma Federação: autonomia, não soberania; indissolubilidade do pacto federativo; inexistência de direito de secessão. É exatamente o que a doutrina e a Constituição Federal estabelecem (art. 1º e 18, CF).
Afirmação IV — ❌ Incorreta
No presidencialismo, há separação de poderes e sistema de freios e contrapesos, mas o presidente da República é chefe do Executivo e não "depende" dos demais poderes para exercer sua chefia. A dependência é recíproca e limitada. A afirmação sugere uma subordinação que não existe; na verdade, cada poder é independente e harmônico entre si. A redação é imprecisa e induz a erro.
Afirmação
Conteúdo
Classificação
Erro Conceitual
I
Estado autônomo/regional com centralização política, uma única pessoa jurídica de direito público, todas as decisões do poder central
❌ Incorreta
Confunde Estado Unitário (descrição correta) com "Estado autônomo"; no Estado Unitário regional há descentralização administrativa
II
Confederação como único Estado soberano, soberania da Confederação, divisão em regiões com autonomia política e administrativa
❌ Incorreta
Inverte Federação e Confederação: na Confederação, estados-membros são soberanos; a soberania é dos membros, não do ente central
III
Estados-membros da Federação: autonomia (não soberania), pacto federativo indissolúvel, sem direito de secessão
✅ Correta
Descrição fiel à doutrina e à CF (arts. 1º e 18)
IV
Presidencialismo com separação de poderes, mas presidente "depende" dos demais poderes
❌ Incorreta
Redação imprecisa: há independência e harmonia entre poderes, não subordinação
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os papéis de Federação e Confederação (afirmação II) e confunde Estado Unitário com "Estado autônomo ou regional" (afirmação I). Fique atento: na Federação, soberania é do todo; na Confederação, soberania é dos membros.
Conclusão: Apenas a afirmação III está correta. Portanto, o gabarito é a letra E.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)