Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEV-URCA 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg430417
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:
ALeis Complementares;
BLeis Ordinárias;
CMedidas Provisórias;
DDecretos Legislativos;
EResoluções.
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GabaritoA — Leis Complementares;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo – Espécies Normativas
Gabarito: letra A. A descrição no enunciado – "voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal" – corresponde ao quórum de maioria absoluta, exigido pela Constituição para aprovação de leis complementares (art. 69 CF). Leis ordinárias e demais espécies têm quóruns diferentes.
A banca explora o conhecimento do quórum de aprovação de cada espécie normativa. A tabela abaixo resume as diferenças:
Espécie normativa
Quórum de aprovação
Previsão constitucional
Emenda Constitucional
3/5 dos membros de cada Casa (em dois turnos)
Art. 60, §2º
Lei Complementar
Maioria absoluta dos membros de cada Casa
Art. 69
Lei Ordinária
Maioria simples dos presentes (desde que presente a maioria absoluta)
Art. 47
Medida Provisória
Votada em cada Casa; converte-se em lei após aprovação por maioria simples (regra do PLV)
Art. 62
Decreto Legislativo
Maioria simples ou absoluta, a depender da matéria – regra geral, maioria simples
A lei complementar é a espécie normativa que exige maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 69 CF). O enunciado descreve justamente esse quórum: "voto da maioria dos parlamentares que compõe" cada Casa. Além disso, a lei complementar é destinada a regulamentar matérias expressamente previstas na Constituição (ex.: art. 7º, XXXII; art. 146).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Leis ordinárias são aprovadas por maioria simples dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros (art. 47 CF). Não exigem o voto da maioria absoluta dos parlamentares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República e, para se converterem em lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional por maioria simples (art. 62 CF). O quórum é o mesmo das leis ordinárias, não a maioria absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decretos legislativos são aprovados por maioria simples (regra geral), conforme o Regimento Comum do Congresso Nacional. Apenas em casos específicos (ex.: aprovação de tratados) exige-se maioria absoluta, mas não é a regra geral mencionada no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Resoluções são aprovadas por maioria simples, de acordo com os regimentos internos de cada Casa. Não há previsão de maioria absoluta como regra geral.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de processo legislativo, decore o quórum de cada espécie normativa: Emenda Constitucional (3/5), Lei Complementar (maioria absoluta), Lei Ordinária/MP/DL/Resolução (maioria simples, salvo exceções). Monte uma tabela mental para não confundir.