Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CEV-URCA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg430451
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:
- AObservar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
- BNão restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
- COferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
- DPreservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
- EReavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados a autoridade competente.