Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — CEV-URCA 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg430458
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios exceto:
- AA família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
- BO idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
- CO idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta politica;
- DAs diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei;
- EParticipação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.