Questão de Engenharia Elétrica — Sistema Elétrico Brasileiro — CEV-URCA 2025
Engenharia ElétricaSistema Elétrico Brasileiro
- Código
- qg430539
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Elétrico
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei N° 6.496/1977 e regulamentada pela Resolução N° 1.025/2009 do CONFEA, é o instrumento que define formalmente a responsabilidade técnica de um profissional perante o contratante e o CREA. Com base na legislação e nas normas vigentes, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica ou finalidade da ART:
- Aidentificar o responsável técnico pela execução de obras ou prestação de serviços de engenharia, assegurando os direitos autorais e trabalhistas do profissional;
- Bformalizar o vínculo contratual entre o profissional ou empresa e o contratante, conferindo validade técnica e jurídica à atividade desenvolvida:
- Csubstituir a necessidade de contrato formal entre as partes, dispensando a documentação comercial entre o profissional e o contratante;
- Dservir como instrumento de controle e fiscalização do exercício profissional, protegendo a sociedade contra o exercício ilegal da profissão;
- Epermitir o registro da responsabilidade técnica junto ao CREA, garantindo a rastreabilidade e a fiscalização das atividades técnicas.