Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CEV-URCA 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg430599
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Ao fato gerador do imposto é a efetiva prestação de serviço, exclusivamente por pessoa jurídica;
Bo fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;
Ca incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;
Do imposto incide sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados;
Enão são isentos do imposto os profissionais autônomos que prestem serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice.
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GabaritoB — o fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Fato Gerador
Gabarito: letra B. O fato gerador do ISS é a prestação do serviço, independentemente da emissão de nota fiscal ou recebimento do pagamento, conforme art. 71 do CTN. A alternativa B espelha exatamente esse conceito.
O art. 71 do Código Tributário Nacional estabelece o fato gerador do ISS:
Art. 71CTN
Art. 71 — O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados.
A banca testa o conhecimento do momento de ocorrência do fato gerador e os sujeitos envolvidos.
ISS – Fato gerador (art. 71 CTN): Prestação do serviço (Por empresa, Por profissional autônomo, Com ou sem estabelecimento fixo); Momento da ocorrência (Efetiva prestação, Independe de nota fiscal, Independe de recebimento, Independe de exigências legais); Não incide sobre (Ato cooperativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fato gerador ocorre exclusivamente por pessoa jurídica. O art. 71 do CTN inclui também o profissional autônomo como prestador de serviço. A exclusão da pessoa física torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o fato gerador ocorre com a efetiva prestação do serviço, independentemente de emissão de nota fiscal ou recebimento do pagamento. É a literalidade do CTN: o imposto nasce no momento em que o serviço é prestado, não dependendo de formalidades posteriores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a incidência do ISS ao cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas. O CTN e a LC 116/2003 estabelecem que a incidência independe do cumprimento de tais exigências (art. 1º, §4º, LC 116/2003, e princípio do fato gerador). A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS incide sobre o ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas. A Constituição Federal (art. 146, III, “c”) determina que lei complementar deve dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, o que não significa incidência do ISS. Na prática, os atos cooperativos são, em regra, não tributados pelo ISS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não são isentos do ISS os profissionais autônomos que prestam serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice. A assertiva é falsa, pois: (a) muitos desses profissionais podem ser isentos por lei municipal; (b) alguns serviços sequer estão na lista de serviços sujeita ao ISS (ex.: jornaleiro pode ser venda de mercadorias sujeita ao ICMS). Além disso, a redação “não são isentos” não corresponde à realidade de que microempreendedores individuais (MEI) têm regime especial. A banca usa uma afirmação genérica que não se sustenta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A restringe o fato gerador a “pessoa jurídica”, enquanto o CTN inclui “profissional autônomo”. Muitos candidatos esquecem que pessoas físicas também são contribuintes do ISS. Fique atento!
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar