Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CEV-URCA 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg430600
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:
- Aconversão de depósito em renda;
- Bpagamento antecipado e a homologação do lançamento;
- Cdecisão administrativa irreformável;
- Dreforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
- Edecisão judicial passada em julgado.