Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg430602
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:
- Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Epromover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.