Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg430603
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.
  1. Asomente I e III estão corretas;
  2. Bsomente II e IV estão corretas;
  3. Csomente I, II e III estão corretas;
  4. Dsomente II, III e IV estão corretas;
  5. Etodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente II e IV estão corretas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceituação do Município Brasileiro

Gabarito: letra B (somente II e IV estão corretas). A afirmativa II está correta porque o município é ente federativo autônomo de terceiro grau, ligado indissoluvelmente ao Estado-membro (CF, art. 18). A afirmativa IV está correta porque o município é pessoa jurídica de direito público interno, com capacidade civil plena e responsabilidade pelos atos de seus agentes (CC, art. 41 e CF, art. 37, §6º). A afirmativa I descreve um conceito sociológico, não jurídico; a III nega as prerrogativas de direito público do município.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A definição apresentada (agrupamento de pessoas com interesses comuns e afetividade recíprocas) é própria de uma sociedade civil ou comunidade, não do ente federativo município. O município, juridicamente, é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos do art. 18 da CF.

Afirmativa II — ✅ Correta

O município é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa (União, Estados e Municípios), dotado de autonomia e governo próprio, e integra a federação de forma indissolúvel. O art. 18 da CF estabelece:

Art. 18CF/88

Art. 18 — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Além disso, o art. 1º da CF afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, corroborando o caráter indestrutível dos laços federativos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O município, como ente de direito público, não atua em condições idênticas às dos particulares no direito privado. Possui prerrogativas especiais (como impenhorabilidade de bens, prazos processuais diferenciados, regime de licitações etc.) e está sujeito a princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A afirmação é falsa.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O município é pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, III), com capacidade civil para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (CF, art. 37, §6º), independentemente de culpa, no exercício de funções públicas.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e IV, portanto a alternativa correta é a letra B.

Link permanente: /questoes/qg430603