Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CEV-URCA 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg430605
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
AV-F-V-F;
BF-V-F-V;
CV-V-V-V;
DF-F-V-V;
EV-V-F-F.
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GabaritoE — V-V-F-F.
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Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional
Gabarito: E (V-V-F-F). A primeira afirmação é verdadeira (CF, art. 145, III), a segunda também (vedação constitucional a que taxas tenham base de cálculo própria de impostos), a terceira é falsa (matéria reservada à lei complementar, art. 146, II), e a quarta é falsa (o Distrito Federal acumula impostos estaduais e municipais independentemente de divisão em municípios, ao contrário dos Territórios Federais).
1ª afirmação — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme o art. 145, III:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Portanto, a assertiva está correta.
2ª afirmação — ✅ Verdadeira
A Constituição veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, §2º). Esse dispositivo impede a confusão entre as espécies tributárias, assegurando que as taxas sejam cobradas com base no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível, e não sobre fatos geradores típicos de impostos. Logo, a afirmação é verdadeira.
3ª afirmação — ❌ Falsa
As limitações constitucionais ao poder de tributar são matéria reservada à lei complementar, não podendo ser veiculadas por Medida Provisória. O art. 146, II, da CF é taxativo:
Art. 146CF/88
Art. 146 — Cabe à lei complementar: (...) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A Medida Provisória não pode tratar de matérias reservadas a lei complementar (art. 62, §1º, I, "b", CF). Assim, a afirmativa é falsa.
4ª afirmação — ❌ Falsa
O Distrito Federal acumula a competência para instituir os impostos estaduais (art. 155) e os municipais (art. 156), independentemente de sua divisão em municípios. A condição de "território não dividido em Municípios" aplica-se apenas aos Territórios Federais (art. 147), não ao Distrito Federal. Portanto, a assertiva é falsa.
Afirmação
V/F
Fundamento
União, Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas
V
CF, art. 145, III
Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos
V
CF, art. 145, §2º
Regular limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória
F
Matéria reservada à lei complementar (CF, art. 146, II); MP não pode tratar (CF, art. 62, §1º, I, "b")
Compete ao DF os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente os municipais
F
O DF acumula impostos estaduais e municipais independentemente de divisão em municípios (condição aplicável apenas a Territórios Federais, art. 147)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (V-F-V-F)
A sequência apresentada diverge da correta, pois atribui Falso à segunda afirmação (que é verdadeira) e Verdadeiro à terceira (que é falsa).
Alternativa B — ❌ Incorreta (F-V-F-V)
Erra ao marcar como Falsa a primeira afirmação (verdadeira) e como Verdadeira a quarta (falsa).
Alternativa C — ❌ Incorreta (V-V-V-V)
Considera corretas a terceira e a quarta afirmações, ambas falsas.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F-F-V-V)
Inverte a primeira e a segunda (ambas verdadeiras), além de considerar verdadeiras a terceira e a quarta (falsas).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V-V-F-F)
A sequência coincide exatamente com a análise: primeira e segunda verdadeiras; terceira e quarta falsas.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmação tenta confundir o candidato ao condicionar a acumulação de impostos no DF à inexistência de divisão em municípios. Lembre-se: essa condição é própria dos Territórios Federais (art. 147), não do Distrito Federal, que tem competência plena para ambos os impostos, independentemente de sua organização interna.
PEGA ESSA DICA!
Grave que o DF "herda" as competências estaduais e municipais. Já os Territórios Federais, se não divididos em municípios, acumulam impostos estaduais e municipais, mas são entes federativos distintos.