Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2025

Divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios

Gabarito: letra C. Os Municípios são entes federativos de terceiro grau, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a doutrina do federalismo brasileiro e a Constituição Federal (art. 18, caput, c/c arts. 29 e 30). Essa característica os distingue como entidades estatais no mesmo nível dos Estados e da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 30, IV, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". Portanto, a divisão administrativa em distritos é feita por lei municipal, e não por lei estadual. A legislação estadual apenas estabelece normas gerais a serem observadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A divisão judiciária (criação de comarcas, varas, etc.) é matéria de organização do Poder Judiciário estadual, de competência dos Estados (art. 96, II, "d", CF), com iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. Não se trata de divisão "dos Municípios", mas sim de organização estadual. Assim, a afirmação é equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No sistema federativo brasileiro, os entes políticos são a União (primeiro grau), os Estados e o Distrito Federal (segundo grau) e os Municípios (terceiro grau). Os Municípios são entidades estatais com autonomia própria, nos termos dos arts. 1º, 18 e 29 da CF. A doutrina majoritária os classifica como entes de terceiro grau, o que torna a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são atos de competência do Estado, realizados por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia às populações interessadas (art. 18, §4º, CF). Não é ato do próprio Município nem depende apenas de aprovação da Câmara Municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distritos e subdistritos são meras divisões administrativas internas do Município, sem autonomia política ou financeira. Não possuem natureza partidária, e não adquirem personalidade jurídica de ente federado. A eventual criação de subdistritos é regida por lei municipal, observada a legislação estadual.