Questão de Veterinária — Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA) — CEV-URCA 2025
VeterináriaHigiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA)
- Código
- qg430693
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com o Decreto Federal nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam comércio interestadual de produtos de origem animal poderão ser delegadas aos serviços de inspeção estaduais, distritais ou municipais desde que se observe qual das condições a seguir?
- AQue o estado tenha legislação local anterior à vigência do decreto.
- BQue os serviços de inspeção estaduais/municipais sejam reconhecidos quanto à equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).
- CQue os estabelecimentos possuam registro próprio no âmbito federal.
- DQue não envolvam transporte de produtos refrigerados.
- EQue o município seja signatário de convênio com o Ministério da Saúde.