Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CEV-URCA 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg430761
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:
- Ao plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
- Ba política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.
- Co plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.
- Da aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Eas exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.