Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg430765
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:
- Aa competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
- Bcuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
- Clegislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
- Dpreservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.
- Elegislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.