Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CEV-URCA 2025
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qg430769
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:
- Ater caráter regional.
- Breceber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.
- Cresguardar a soberania nacional.
- Dem caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Eprestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.