Questão de Direito Civil — Parte Geral — CEV-URCA 2025
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg430772
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:
- AAs pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.
- BSe a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.
- CComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.
- DSão pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
- ESão pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.