Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEV-URCA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg430773
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:
- Aa desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.
- Bé garantido o direito de herança.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Eé garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.