Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CEV-URCA 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg431059
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
- AMatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
- BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
- CAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;
- DAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;
- EAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.