Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Entidades de atendimento — CEV-URCA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Código
- qg431080
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Art. 59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024, estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:
- A2 (dois) meses.
- B3 (três) meses.
- C6 (seis) meses.
- D8 (oito) meses.
- E10 (dez) meses.