Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CEV-URCA 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg431110
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No Brasil, conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (Art. 2º). Com base nessa legislação, é INCORRETO afirmar:
- AO dever do Estado com a garantia do direito à saúde não exclui o dever das pessoas, da família e da sociedade.
- BAs políticas econômicas e sociais visam à redução de riscos de doenças e outros agravos na população.
- CO acesso às ações e serviços de saúde deve ser universal e igualitário.
- DÉ vedada a participação da iniciativa privada nas ações e oferta de serviços da rede de saúde.
- ENo Sistema Único de Saúde, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde são prioritárias.