Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CEV-URCA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg431224
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente: I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular. III. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. IV. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, cabendo essa obrigatoriedade às instâncias municipais. Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens I e II, V.
- DItens II, III e IV.
- ETodos os itens.