Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — CIS-AMAVI 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg431332
- Banca
- CIS-AMAVI
- Órgão
- CIS-AMAVI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico II - Arquiteto
De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:
- AAtendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.
- BSejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.
- CBusquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.
- DObedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.
- EVisem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.