Questão de Libras — Educação dos Surdos — COMPERVE - UFRN 2025
LibrasEducação dos Surdos
- Código
- qg431490
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Intérprete de Libras
O Decreto nº 5.296/04, em seu capítulo II, dispõe que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No que diz respeito a esse tratamento, estabelece-se que
- Ao atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato, abarcando, por exemplo, a garantia da sinalização ambiental para orientação das pessoas com deficiência e, igualmente, a divulgação, em lugar visível, do direito ao tratamento prioritário.
- Bas pessoas com deficiência física, visual, mental ou múltipla, aquelas com idade igual ou superior a sessenta anos, os analfabetos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas de criança de colo são consideradas aptas a receber atendimento prioritário.
- Co serviço de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por ledor, intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, além de audiodescritores, é assegurado ao usuário que necessita desse serviço, garantido todo o aparato de acessibilidade comunicacional.
- Das empresas, os órgãos e as instituições são desobrigados de possuírem telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva, devido ao alto custo com a aquisição de equipamentos especializados.