Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COMPERVE - UFRN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg431540
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo para Educação Infantil e Ensino Fundamental
A divisão das competências referentes à efetivação da educação em âmbito nacional é fator essencial para a efetivação do direito à educação de qualidade. Tratando dessa organização da educação, a Lei nº 9.394/96 define como competência dos municípios
- Aassumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos professores daquele município, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
- Boferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Médio, sendo permitida a sua atuação em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
- Coptar pela integração ao sistema estadual de ensino, pois os municípios não podem compor com ele um sistema único de educação básica, sendo restritos na colaboração para a construção de um modelo unificado de ensino em âmbito nacional.
- Dautorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior.