Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COMPERVE - UFRN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg431542
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo para Educação Infantil e Ensino Fundamental
A Constituição Federal brasileira de 1988 traz regras essenciais ao funcionamento da educação pública, incluindo as fontes de custeio desse sistema. Questionado sobre a redação do texto constitucional sobre esse tema, determinado gestor público se baseia na Constituição para afirmar que
- Aa distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
- Ba União aplicará, anualmente, dezoito por cento, no mínimo, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Cos recursos públicos captados pelos entes federativos se destinarão, entre outras providências, a assegurar o pagamento de aposentadorias e de pensões dos trabalhadores que atuam no setor da educação.
- Da parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou transferida pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada receita do governo que a transferir.