Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — COMPERVE - UFRN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg432000
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Portuguesa
A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de
- Aatendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Beducação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada também a sua oferta mediante pagamento para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Catuação prioritária dos municípios na instrumentalização e regulamentação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
- Dvedação do ensino noturno, como maneira de garantir melhores condições de aprendizagem aos educandos.