Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg432001
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Portuguesa
Como maneira de garantir a qualidade do ensino público municipal e a saúde dos trabalhadores da educação, a Lei Complementar nº 241/2024 prevê em seus dispositivos a regulamentação de férias e de licenças aos professores. Dentro da regulamentação legal desses temas, tem-se que
- Aa licença especial será concedida pelo período de noventa dias, com todos os direitos e vantagens de natureza individual e permanente, excluídas as vantagens de caráter transitório.
- Bas férias terão duração de 45 dias quando o docente estiver em função de assessoramento administrativo e financeiro ou em situação de readaptação.
- Ca licença especial dos professores e dos coordenadores pedagógicos será usufruída a cada três anos de efetivo exercício nos respectivos cargos públicos municipais em que estiverem investidos.
- Do professor da rede pública de ensino do município de Natal, que exerce mais de um cargo no âmbito municipal, deverá escolher gozar a licença especial em apenas um desses cargos.